MEIs de Artur Nogueira devem ficar atentos sobre nova medida para emissão da Nota Fiscal Eletrônica

Da redação

Os MEIs (Microempreendedores Individuais) de Artur Nogueira devem ficar atentos sobre as novas regras para emissão das NFS-e (Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas) pelo sistema nacional, válidas a partir desta sexta-feira (1º de setembro). O processo, que antes seguia regras próprias de cada município, foi unificado em todo o Brasil.

Assim, a partir de agora, os empreendedores nogueirenses que se enquadram nesta categoria devem emitir o documento digital exclusivamente por meio do portal https://www.gov.br/nfse, e não mais no site da Prefeitura, como antes. Trata-se de um sistema que abrange o Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

A mudança na forma de lançamento da nota é uma determinação da Receita Federal do Brasil, com base na Resolução nº 169/2022 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional). A intenção com este padrão em âmbito nacional é padronizar a emissão do documento fiscal, dispensando a necessidade de emitir outro documento fiscal municipal relativo ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O MEI também pode baixar o aplicativo “NFS-e Mobile” no celular e emitir as notas. No link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo, o MEI obtém mais informações de como emitir o documento.

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