07/11/2018

Especialista comenta nova lei sobre regularização de loteamentos aprovada na Câmara em Artur Nogueira

Marianela Soto é proprietária da Valor Assessoria Condominial e auxilia moradores na regularização de seus lotes

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Em agosto deste ano, o projeto de lei PLC nº 12/2018, que trata sobre a regularização de lotes em Artur Nogueira, foi aprovado na 2ª Discussão na 17ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Artur Nogueira. Esse projeto prevê algumas exigências para que esses terrenos sejam regularizados.

Marianela Soto, proprietária da Valor Assessoria Condominial, é especializada em regularização de lotes e implantação de Associações de moradores em empreendimentos que buscam a legalização. De acordo com ela há uma extrema importância da lei, visto que com uma legislação própria para a matéria de regularização de loteamentos, coloca-se um fim nos desmandos no uso do solo.

 

“Isso acaba com os empreendedores que lançam empreendimentos sem infraestrutura ou em áreas proibidas e que posteriormente acabam sendo um problema para o poder público resolver, já que os compradores que foram iludidos com promessas por parte do loteador têm necessidades”, afirma Marianela. “Ninguém poderá afirmar que não existia legislação na qual se basear na hora de fechar a compra de um lote”, reitera.

Entre as exigências que a LEI Nº 625 prevê, está a que os espaços na Área de Preservação Permanente (APP) não podem ser demarcados e/ou vendidos. A preservação do meio ambiente é levada tão a sério que o Artigo 5º do projeto fala exclusivamente dos canais de água e irrigação.

 “A preservação do meio ambiente deve estar sempre em primeiro lugar quando se discute ocupação do solo haja visto que toda atividade humana precisa de espaço físico para seu desenvolvimento”, explica a empresária.  De acordo com ela, a ocupação humana gera a invasão e eliminação de florestas e espécies na natureza, alterando o equilíbrio do meio ambiente daí a vital importância da legislação.

 

Como regularizar meu lote?

Segundo a lei, proprietários de lotes e Associações de moradores nas áreas e terrenos irregulares, devem manifestar o pedido de regularização por meio do protocolo de intenção e solicitar a Certidão de Diretrizes da gleba. Esses dois documentos devem ser entregues, com as escrituras das construções e documentação dos moradores, para a Comissão de Análise de Parcelamentos Irregulares – CAPI.

A execução das obras necessárias para regularização será fiscalizada pela Prefeitura Municipal, através dos órgãos técnicos competentes, de acordo com os prazos determinados no Decreto de Aprovação e do Termo de Acordo e Compromisso (TAC).

Atendidas todas as exigências e aprovação de todos os projetos pelo órgão municipal, será aprovado e publicado o Decreto de Regularização Fundiária e o termo de ajuste TAC para realizar as obras de infra-estrutura do loteamento finalizada esta ultima etapa devera ser submetido ao Registro Imobiliário.

Em Artur Nogueira, a Valor Assessoria Condominial é uma empresa que auxilia os moradores de terrenos e áreas irregulares a criarem as Associações e entrarem com o pedido de regularização de seus terrenos.

Desde a divisão de tarefas dentro da Associação até o contrato das empresas responsáveis pelas obras de regularização, profissionais capacitados da Valor acompanham os procedimentos garantindo um serviço de qualidade e agilidade em todas as etapas de regularização.

Para outras informações acesse o site www.valorassessoria.com ou vá até o escritório da Valor Assessoria Condominial, localizado na Av. Santos Dumont, 517 – Sala 08, Jd. Wada. Telefone: (19) 3877-4025 / (19) 99965-0293 e (19) 99617-1632.


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