09/11/2018

Prefeitura emite nota após justiça suspender licitação para concessão do Saean

Comunicado foi assinado pelo presidente da Comissão Especial de Licitação Marcos Paulo Jorge de Sousa

Da redação

A prefeitura de Artur Nogueira emitiu um comunicado após a justiça determinar a suspensão do processo licitatório para a concessão do Serviço de Água e Esgoto (Saean) do município. A nota foi assinada nesta quinta-feira (8) pelo presidente da Comissão Especial de Licitação Marcos Paulo Jorge de Sousa.

Confira texto na íntegra:

“A Prefeitura do Município de Artur Nogueira comunica a todas as empresas interessadas na Concorrência Pública n° 002/2018, objetivando a outorga da concessão para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, que, em cumprimento da decisão liminar proferida nos autos do Processo n° 1002751-55.2018.8.26.0666, da Vara Única da Comarca de Artur Nogueira, o procedimento licitatório está suspenso temporariamente até nova avaliação judicial dos documentos que instruem o certame.

Observamos que a Administração Municipal está tomando todas as providências administrativas e judiciais para que não ocorra nenhum prejuízo as empresas licitantes, tão logo seja solucionada a questão o prazo da licitação será reaberto com a definição de uma nova data para a entrega de envelopes e para a realização de sessão pública”.

O juiz Paulo Henrique Aduan Correa determinou a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº585/2014, da Lei nº 3227/2015, dos Decretos Municipais 98/2018 e 106/2018 e, também, a concorrência pública 02/2018. A decisão foi feita diante da argumentação de vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Assim, a justiça suspendeu o processo licitatório do Saean por 20 dias.

O juiz de direito nogueirense concedeu “20 dias para que a prefeitura apresente documentos hábeis a comprovar a regularidade do procedimento de elaboração das leis e decretos impugnados e, especialmente, traga aos autos as atas das audiências públicas realizadas, comprovando a publicidade que as antecederam, indicando, ainda, a qualificação dos responsáveis técnicos que elaboraram os estudos que ampararam o Plano Municipal de Saneamento de Artur Nogueira (08/2018), colacionando ao feito, na mesma oportunidade, os laudos dos estudos técnicos realizados, com vistas a aferir-se a legitimidade de suas informações”.

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